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Nº 7 Quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

Sumário

Página

III. Outras disposições

Vice-presidência primeira e Conselharia de Presidência, Justiça e Turismo

993

Vice-presidência segunda e Conselharia de Economia, Empresa e Inovação

996

1018

Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação

1020

1025

Conselharia de Cultura, Educação e Universidade

1031

1071

1074

1078

Conselharia do Meio Rural

1082

1108