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Nº 134 Sexta-feira, 15 de julho de 2016

Sumário

Página

III. Outras disposições

Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça

30734

Conselharia de Médio Ambiente e Ordenação do Território

30735

30751

Conselharia de Infra-estruturas e Habitação

30753

30771

Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária

30774

30785

Conselharia do Mar

30798

30821

Provedor de justiça

30823